I. Uma dada declaração negocial pode ser deduzida de texto escrito que não a expressa diretamente, mas que com toda a probabilidade a revela; será, então, uma declaração tácita revelada por palavras...

1. O artº.27, da L.G.T., na redacção resultante da Lei 107-B/2003, de 31/12 (OE de 2004) prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto de duas figuras jurídicas distintas: a do gestor...

I - O sistema para captação, tratamento e distribuição de água, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes e para recolha, tratamento e destino final de resíduos sólidos, é constituído por...

I – Não resultando provado nos autos que o Réu tenha por palavras, por escrito ou por qualquer outro meio directo de manifestação de vontade emitido qualquer declaração negocial no sentido de comprar...

1.–Declaração tácita é constituída por um comportamento do qual se deduza com toda a probabilidade a expressão ou a comunicação de algo, embora esse comportamento não tenha sido finalisticamente...

Não se celebrou, por declarações negociais tácitas, qualquer contrato de arrendamento entre os autores e a ré.