I – Se, no quadro da declaração inicial do risco num contrato de seguro, perante questionário médico que integra a proposta de adesão a um seguro de grupo, o tomador/segurado responde negativamente à...

I – O incumprimento doloso do dever referido no art. 24º, nº1, do RJCS, por parte do tomador do seguro ou do segurado (obrigação de declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e...

I - Se a fundamentação que a sentença recorrida deu a certos factos foi ou não a mais correta, ou se determinados pontos devem ser eliminados por não constituírem factos mas meras conclusões são...

I - No contrato de seguro, as declarações falsas ou as omissões relevantes prestadas pelo candidato a tomador de seguro- segurado situam-se no âmbito da formação do contrato de seguro e impedem a...

I - Se um facto não estiver controvertido nem carecido de prova, não integra o objeto da pronúncia sobre as questões de facto, não sendo abrangido pela instrução, integrando diretamente a...

1 -Provado, nuclearmente, que o autor/tomador de seguro declarou, no preenchimento da apólice, em 15.01.2014, que apenas teve um sinistro em 24.05.2012, quando na verdade tinha tido outro, recente -...