(art.º 663º, nº7 do CPC): I. A supressio traduz-se no não exercício do direito durante um certo lapso de tempo, susceptível de criar na contraparte a confiança de que esse direito não mais será...

I - A validação do argumentário do recorrente de que a sua condenação, sem o apuramento do número exato de episódios, concretos e datados, de abusos sexuais, redunda na violação dos princípios da...

I - O pedido de habeas corpus é uma “providência [judicial] expedita e urgente de garantia do direito à liberdade consagrado nos artigos 27.º e 28.º da CRP em caso de detenção ou prisão «contrários...

I. O artigo 374.º, n.º 2 do Código de Processo Penal não exige que se autonomize e se escalpelize a razão de decidir sobre cada facto, nem exige que em relação a cada meio de prova se descreva a...

Tendo o arguido praticado, entre o início de Janeiro de 2012 e finais de Agosto de 2016, doze crimes de tráfico de pessoas, p. e p. pelos arts. 14º, nº 1, 26º e 160º, nº 1 b) e d), do C. Penal,...

I – A invocação da nulidade do contrato de arrendamento rural celebrado na vigência do DL n.º DL n.º 385/88, por motivo da sua não redução a escrito, não pode ser feita pela parte que tendo sido...

I. As prescrições presuntivas, fundamentando-se na presunção do cumprimento, provocam a inversão do ónus da prova nos termos do disposto no art.º 344º, nº1 do Código Civil, ficando o devedor...

I. A atenuação especial incide sobre as penas concretas de cada um dos crimes e não sobre a pena única. II. A atenuação especial da pena funciona como uma válvula de segurança com dois pressupostos...

I. No recurso de revista apenas se impõe analisar se o tribunal recorrido fez uma correcta aplicação do regime do art.º 662.º, ao alterar a matéria de facto, de acordo com os pedidos que lhe foram...

I - Nas situações em que o Tribunal procede à realização do cúmulo jurídico de penas sem previamente apurar da situação concreta da pena suspensa cujo período de suspensão se mostre já decorrido, é...