Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – O prazo de três anos a que alude o art.º 1096.º n.º 1 do Código Civil, relativo à renovação automática de contrato de arrendamento habitacional com...

I – Não é de reconhecer o direito ao diferimento da desocupação de imóveis arrendados, nos estreitos termos definidos pelas als. a) e b) do nº 2 do art.º 864º, do NCPC, aos meros detentores do imóvel...

Sumário: (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC) I - O art.º 864º do NCPC, apresentando-se como norma excepcional, não é susceptível de aplicação analógica a outros...

Sumário: (da responsabilidade do relator - cfr. artigo 663.º, nº 7, do Código de Processo Civil): - O diferimento da desocupação do imóvel arrendado para habitação pressupõe a verificação de, pelo...

I – As normas do art.º 1096/1 do CC, quer na redacção da Lei 13/2019, quer na redacção anterior, têm natureza supletiva, pelo que nenhuma delas impede a aplicação do prazo de renovação que as partes...

I) Não é o locador que tem de demonstrar que a renda não foi paga. Incumbe, antes, ao arrendatário demonstrar que, satisfez, no local e tempo devidos para o cumprimento (cfr. artigos 1038.º, al. a) e...

Está vedado ao julgador presumir, com fundamento na concessão de apoio judiciário à Ré/requerente, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, que a falta do...

I - O recurso à analogia como forma de integração das lacunas da lei prevista no art.º 10.º n.º 1 do C.Civil não se basta com uma ausência de regulamentação na medida o legislador pode...