Deliberação do banco de portugal - Jurisprudência Portuguesa

1. Tendo os autores adquirido instrumentos financeiros ao banco réu, foi por este violado o dever de informação a que está obrigado na qualidade de intermediário financeiro, em virtude de, à data da...

I) - Na base do contrato de depósito bancário está uma recíproca relação de confiança entre o depositante, a quem é garantida a restituição do montante depositado, e a instituição bancária, que conta...

I - As Deliberações emitidas pelo Banco de Portugal que aplicaram ao C… a medida de resolução, criando um veículo de transição, no caso o D…, vigoram na ordem jurídica e não carecem de ser invocadas...

I - Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalíneas (v) e vii), da alínea (b), do nº 1, do Anexo 2 dessa deliberação e na versão consolidada que consta em Anexo à Deliberação...

I. Se existisse contradição entre duas decisões a consequência seria a de ter de se cumprir a que primeiro transitasse em julgado. II. Só é causa de nulidade a oposição entre os fundamentos e a...

1 - Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalínea (vii), da alínea (b), do nº 1, do Anexo 2 dessa deliberação e na versão consolidada que consta em Anexo à Deliberação do...

-As responsabilidades contingentes do Banco Espírito Santo SA resultantes de contrato de swap celebrado em 11/01/2010, não se transmitem para o Novo Banco, de acordo com as deliberações do Banco de...

- A deliberação do Banco de Portugal de 11/08/2014, veio clarificar e delimitar o teor do Anexo 2 da deliberação do mesmo Banco de Portugal de 03/08/2014. - Resultando do nº1 a) da mesma que todos...