I - O recorrente apenas pode beneficiar do prazo adicional de 10 dias concedido pelo legislador no artigo 638º, nº7, do Código de Processo Civil, se tiver, no recurso, impugnado a decisão da matéria...

I - O ónus imposto ao recorrente no art. 640.º, n.º 2 al. a) do CPC, de especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação, indicando com exatidão as...

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada,...

I - A inaudibilidade total ou parcial dos depoimentos gravados em julgamento em registo áudio (CD ou cassetes), quando haja impugnação da matéria de facto dada como provada e/ou não provada, é...

I - Tendo havido gravação dos depoimentos e pretendendo o recorrente impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve apresentar escrito dactilografado das passagens dos depoimentos em que...