Sumário: I. A remissão que é feita pelo nº1 do art.º 598º do CPC para o nº3 do art.º 593º do mesmo Código não significa que para requerer a alteração do requerimento probatório, a parte tenha de...

I. O n.º 6 do artigo 161.º do CPC não preclude o ónus de o interessado reclamar tempestivamente a nulidade eventualmente cometida, nos termos dos artigos 195.º e 149.º do Código de Processo...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O caso julgado formal refere-se à vinculação do Tribunal ao julgamento que fez sobre uma questão concreta da relação...

I – Existe nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, quando estamos perante uma situação de ausência de fundamentação de facto e/ou de direito,...

1 - Se a parte, quando requereu a nomeação de patrono e informou desse facto o Tribunal, já tinha, voluntariamente, constituído mandatário, não podia ter formulado tal pedido de nomeação de patrono,...

É recorrível, por não ser de mero expediente, o despacho do juiz da 1ª instância que, ordena o desentranhamento de um requerimento em que a parte suscita a questão da inadmissibilidade da réplica e...

Tendo sido deduzida oposição em processo de injunção instaurado nos termos do DL 32/2003 de 17/02, com a consequente remessa à distribuição, sendo ordenado o desentranhamento da oposição por...

1 - Tendo sido formulado pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, com vista à propositura de acção e não tendo sido proferida decisão...

Tendo sido apresentados com a réplica, certos documentos e tendo a réplica sido mandada desentranhar, sem qualquer referência aos documentos, deve entender-se que tal decisão não abrange os ditos...