I - O desconhecimento da duração e natureza da licença concedida ao arguido bem como dos motivos da sua ausência são irrelevantes para o preenchimento dos requisitos do crime de deserção julgado nos...

A extinção do serviço militar obrigatório - SEN - levado a cabo pela Lei n.º 174/99, de 21/09, não determinou que o crime de deserção p.p. artºs 142º nº 1 al. b) e 149º nº 1 al. a) 1ª parte do CJM,...

I - Face ao novo Código de Justiça Militar, integram o conceito de militar, designadamente para efeitos penais, os praças não pertencentes aos quadros permanentes na efectividade de serviço. II - O...

I – No crime de deserção, a respectiva execução perdura enquanto persiste a resolução criminosa do agente, a qual, em cada momento, e enquanto subsistir a acção delituosa levada a cabo, se reproduz e...

I – O despacho recorrido entendeu descriminalizar a conduta do arguido - ausência ilegítima ao serviço militar que o arguido se encontrava a prestar – por virtude de o mesmo prestar serviço militar...