Despacho pré-saneador - Jurisprudência Portuguesa

I - O convite ao aperfeiçoamento da p.i. não serve para permitir ao autor acrescentar factos essenciais principais, mas apenas factos acessórios ou complementares, como decorre do n.º 6 do artigo...

Sumário (elaborado pela relatora): I - O despacho intitulado “pré saneador”, que rigorosamente não o foi por ainda não terem findado os articulados, é irrecorrível (art.º 590º nº 7 do CPC), só se...

1) Se os articulados oferecidos apresentarem insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto que justifiquem a prolação de despacho pré-saneador, tem lugar um convite ao...

I. Sopesado o que baliza o âmbito do recurso, tal sendo, afora as de conhecimento oficioso, as questões levadas às conclusões da alegação do recorrente, extraídas da respectiva motivação (art.ºs...

I - O CPTA estabelece uma tramitação específica para a acção administrativa especial, tendo eliminado o despacho liminar, instituindo um regime semelhante ao do CPC, no que se refere ao recebimento...

I – O convite para o suprimento do vício da ilegitimidade, feito no despacho pré-saneador forma caso julgado formal, porque se trata de providenciar pelo suprimento de uma execepção (art. 508º, nº 1,...