I. A prestação de informações inexatas e a omissão de prestação de informações relevantes, devem ser intencionais ou conscientes e ser dirigidas à criação de uma desconformidade entre a realidade e a...

I. Estando-se perante um contrato de adesão e provando-se que não foram adequadamente cumpridos os deveres de comunicação e informação, no âmbito de um contrato denominado “Garantia de Pagamento de...

I – O art.º 27.º, n.º 2, do Decreto-Lei 291/2007, de 21/08, prescreve “apenas” um dever específico de esclarecimento do direito de regresso da empresa de seguros, bem menos rigoroso e sem as mesmas...

I – Ainda que possa existir alguma abertura da predisponente para a eventual cedência pontual numa circunstância contratual qualquer, tal não afasta a constatação de que o núcleo essencial do negócio...

Sumário do Relator: 1) O Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que instituiu o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais impõe que o predisponente, ainda na fase pré-negocial, comunique ao...

- Sendo o contrato de seguro um contrato de adesão, são-lhe aplicáveis as normas previstas no Regime Geral das Cláusulas Contratuais Gerais, aprovado pelo DL nº 446/85, de 25/10, com as alterações...

1 . Com ressalvas que aqui não importam, o doente tem direito a ser informado, pelo médico, em ordem a poder decidir sobre se determinado ato médico que o vise deve ou não ser levado a cabo. 2 . Tal...

1. Não é plausível, nem razoável, face ao critério normativo da impressão do destinatário e ao princípio da boa fé contratual , que – ao assinar questionário clínico, essencial para o apuramento do...

1. No âmbito da celebração de um contrato de seguro multi-riscos habitação, configurável como contrato de adesão e visando segurar os danos provenientes de intempéries e inundações em certo muro de...

1. O despacho liminar há-de corresponder ao primeiro despacho do juiz, com reflexos no interesse das partes, e decorrente da apreciação que se lhe impõe fazer do articulado inicial, numa perspectiva...