O descritor "Devolução do processo" classifica 17 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2001 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONTAS | 12 | 70.6% |
| TRE | 5 | 29.4% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Devolução do processo", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.