Devolução do processo - Jurisprudência Portuguesa

i) a obrigação do senhorio de devolver a caução ao arrendatário não prescinde da afirmação de que nada por este lhe é devido em sede de execução e de liquidação da relação de arrendamento,...

1. Padece de nulidade, por absoluta falta de fundamentação, a decisão de fixação de regime provisório proferida em ação de regulação das responsabilidades parentais que contém apenas o dispositivo,...

I – Sendo arguidas duas pessoas coletivas diferentes, por factos de diferente natureza, não há conexão de processos, nem existe a possibilidade de condenação, em cúmulo jurídico das coimas aplicadas...

I – No âmbito do despacho de saneamento pode conhecer-se de qualquer irregularidade do processo, quando ela puder afectar o valor do acto praticado. II – A remessa dos autos ao Ministério Público...

I) - A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão prevista no artº. 615º, nº. 1, al. c) do NCPC, ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz devessem, logicamente,...