1. A competência internacional é um pressuposto processual, isto é, uma condição necessária para que o tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa, e afere-se pelo objecto apresentado pelo...

I - As dívidas destinadas a satisfazer os encargos normais da vida familiar não estão dependentes do regime de bens pois que ambos os cônjuges estão obrigados a fazer face a esses encargos. E, os...

I - Só a infidelidade moral exteriorizada pode constituir uma violação do dever de infidelidade. II - O dever de respeito estende-se aos direitos inerentes á situação de casado que cada um dos...

Ter-se alegado, em acção de divórcio litigioso, que os cônjuges se dão mal, o que foi dado como provado, não pode ser tido em conta por se tratar de uma conclusão. Quem propõe uma acção de divórcio...

I - A manifesta falta de meios económicos, a vida desregrada do pai e o desleixo da mãe, não são suficientes para demonstrar falta de afectividade pelos filhos. II - A entrega de três crianças (...