I - O recurso ao procedimento de injunção contra um devedor (pessoa singular) apenas é admissível quando esteja em causa o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, cujo valor não...

I. Nos termos do art. 607º, nºs 4 e 5, do CPC, deve o juiz, na sentença, ter em consideração os factos que se encontrem admitidos por acordo das partes, preceito que prevalece sobre a delimitação...

I – A acção sub-rogatório prevista do artº 1041º CPC é o meio processual apropriado para o MP, em representação do Estado, exercer o direito de aceitação da herança repudiada pela 1ª R; II – Direito...

I – A obrigação parental de alimentos é mais extensa que a obrigação alimentar comum, dado que não se mede pelas estritas necessidades vitais da criança, antes visa assegurar-lhe um nível de vida,...

I - Na acessão, o aumento do valor resultante da incorporação de obras afere-se com referência a este momento e o valor do solo corresponde ao que tinha antes das obras. II - O montante que o autor...

I - O documento que é apresentado em juízo, onde se menciona que “a referida importância encontra-se já integralmente liquidada e entregue ao exequente com a subscrição do presente acordo, o qual dá...

I - A sentença proferida em incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, que julgou improcedente o pedido de o progenitor pagar à progenitora a quantia de € 389,99, correspondente a...

I. Afigurando-se estarmos perante situação susceptível de configurar a existência de ofensa de caso julgado, pelo menos na sua vertente positiva, de ofensa da autoridade de caso julgado, considera-se...

I – O instituto legal da sub-rogação previsto no 589.º do Código Civil consiste essencialmente no acto pelo qual aquele que efetua uma prestação correspondente à satisfação de uma obrigação alheia...

I. O direito de sub-rogação traduz a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou que faculta a este os meios...