Dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges - Jurisprudência Portuguesa

I – Tendo-se proposto uma primeira acção declarativa em que se demandou apenas um dos cônjuges por dívida proveniente do seu comércio e em que não se invocou a comunicabilidade de tal dívida por via...

I - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente para a prova de um facto essencial à...

I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica,...

I - A impugnação dos depoimentos testemunhais gravados, nos termos do art° 685°-B n°2 CPCiv, implica para o Recorrente indicar o depoimento em que se baseia, e identificar a relevância de um tal...

1. A dívida proveniente da aquisição de azeite contraída no exercício da sua actividade pelo marido, comerciante, entre Janeiro e Fevereiro de 1995, é, em princípio, da responsabilidade de ambos os...