I - Como decorre do nº2 do art. 2174º do C. Civil e do nº3 do art. 1119º do CPC, a restituição do bem à herança tem apenas como efeito o pagamento em dinheiro ao donatário da importância...

Sumário: (art.º 663º, nº 7 do CPC): 1. Equacionando-se a existência de uma doação, não seria pelo facto de a mesma ser inoficiosa que o valor obtido com a venda do bem doado constituiria crédito da...

Sumário: 1-2-3 I. Nada obsta a que a inoficiosidade de doações feitas pelo de cujos a favor de um filho (herdeiro) e de uma neta (que não o é) seja invocada por uma interessada na partilha no mesmo...

1 – Tratando o inventário apenas de uma verba, um imóvel doado pelo inventariado a terceiro não herdeiro, a isso se resumindo a relação de bens, e havendo herdeiros legitimários, tem necessariamente...

1. Estando em causa apreciar a reclamação à relação de bens, que acusou a falta de relacionamento de doações por parte do inventariado a uma legatária, não há omissão de pronúncia quando se decidiu...

I - Despachos de mero expediente são todos aqueles que são inócuos para os interesses das partes, que não interferem no conflito de interesses que opõe as partes, que não afetam o interesse que as...

I – No incidente a que se reporta o artigo 1118º do Cód. Proc. Civ., prevê-se a intervenção do donatário e de todos os herdeiros legitimários, essencial para assegurar que a decisão a proferir...

I. Revela interesse em agir, o autor que peticiona a anulação de escrituras públicas de revogação de doação e de compra e venda a terceiro, de uma fracção autónoma, por incapacidade acidental da...