Docente universitário - Jurisprudência Portuguesa

1) Não legitima o deferimento de escusa, a invocação pelo juiz a quem o processo laboral foi distribuído, de que: - Desde 2021 é Professora Convidada da universidade ré no processo que menciona,...

I - Pretendendo a requerida pôr em causa a violação das regras de competência em razão da matéria que apenas respeitam aos tribunais judiciais e não havendo lugar a despacho saneador no procedimento...

I – O contrato estabelecido entre as partes era um contrato de prestação de serviços, não se tratando de um contrato de trabalho subordinado, nos termos do art. 78º, nº 3, do DL nº 220/2006, razão...

I – Requerida a suspensão de eficácia de um acto administrativo é ónus do A. indicar o acto suspendendo, referindo o seu autor, a data em que foi praticado e o respectivo teor, assim como, é seu ónus...

I – O artigo 22º da CRP é directamente aplicável, podendo os particulares lançar mão ao mesmo, imediatamente, a fim de fundarem uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado,...

I – A instituição UNIVERSIDADE não tem personalidade e capacidade jurídicas para, só por si, intervir no mundo do direito (quer no que se refere aos alunos, pessoal discente ou docente como às...

I. Existe omissão legislativa ilícita relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de...

I. Existe omissão legislativa ilícita relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de...