O descritor "Duplicação de coleta" classifica 5 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2021 até 2025.
Últimos 5 acórdãos sobre este tema
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I – Quando o despacho de indeferimento liminar tem por base apenas a petição inicial e factos processuais, ou seja, os factos respeitantes ao processo de execução fiscal e verificáveis em face da...
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