Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Não se verifica a nulidade prevista no primeiro segmento da alínea c) do n.º 1 do artigo 615 do CPC quando a...

Sumário[1] 1 – Não pode ser discutido em sede de recurso da sentença de verificação e graduação de créditos, o montante do crédito que, reclamado, foi reconhecido pela administradora da insolvência...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O art.º 908.º do CPC consagra o efeito cominatório semi-pleno para a falta de dedução de oposição, conduzindo tão só à confissão dos factos alegados no...

1. O alcance ou resultado da cominação prevista pelo art.º 30º nº 5 do CIRE - se o devedor não deduzir oposição consideram-se confessados os factos alegados na petição inicial – coincide com a regra...

I–A inobservância da consequência processual prevista no art. 131º, nº 3 do CIRE para a ausência de resposta à impugnação não consubstancia vício de omissão de pronúncia previsto pelo art. 615º, nº...

I- Embora, em princípio, qualquer nulidade processual deva ser arguida perante o Tribunal em que a mesma foi cometida, assim já não será quando a mesma se comunica ao despacho a que subjaz a omissão,...

I- Nos termos dos arts. 156º a 160º do CPT o processo especial de impugnação de despedimento colectivo é aplicável quando se pretende unicamente impugnar os fundamentos invocados para o despedimento...

1. Em acção reportada a pretensão indemnizatória, fundada nos danos decorrentes da violação culposa de um dever lateral de prevenção e protecção da integridade pessoal dos utentes/consumidores,...

1. Na acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do DL 269/98, de 1-9, o juiz não deve limitar-se a conferir força executiva à petição inicial, uma...

1. Com a Revisão do CPC introduzida pelos Decretos-Leis n.º 329-A/95, de 12-9, e n.º 180/96, de 25-9, foi suprimido o regime do cominatório pleno do âmbito dos processos sumário e sumaríssimo, por se...