I – No crime de falsidade de depoimento ou declaração, o bem jurídico tutelado pela incriminação é a realização ou administração da justiça enquanto função do Estado, que na vertente da falsidade de...

I - Para o preenchimento dos elementos objetivos do tipo e a consumação do crime não se exige que, no momento da aquisição do produto não originário de região protegida, haja já a intenção de o fazer...

I - O tipo objetivo do crime de violência doméstica inclui as condutas de violência física, psicológica, verbal e sexual, bem como privações da liberdade, a que acresce, desde 17de agosto de 2021...

É indiscutível que o requerimento de abertura de instrução deve conter factos concretos, suscetíveis de integrar todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo criminal imputado. No caso, não...

Compulsados os factos que provados se encontram, resulta que o recorrente violou grosseiramente normas da circulação rodoviária, como sejam a obediência ao sinal regulamentar de paragem das...

I – Os factos objetivos que constituem o crime de denúncia criminosa só são puníveis a titulo de dolo. II – Tal dolo é qualificado no respectivo tipo legal, através de duas características: ter o...

I - O bem jurídico protegido pela incriminação do crime de ameaça é a liberdade de decisão e ação de outra pessoa, visando obstar ao seu embotamento ou supressão. II - São elementos objetivos do...

I – No crime de acesso ilegítimo, p. e p. pelo art. 6º, nº1, da Lei nº 109/2009, de 15.09 [Lei do Cibercrime], o elemento típico objetivo integrado pelo acesso do agente a sistema informático, dada a...

I – A natureza tendencialmente mais simplificada e menos formal do procedimento contraordenacional não pode constituir justificação para a não descrição de modo compreensível do elemento subjectivo...

I – Um episódio, reportado na matéria de facto provada, traduzido em ofensas à integridade física (murros na cabeça da ofendida), à honra e dignidade (concretizadas nas expressões “filha da puta” e...