I. Apenas a absoluta falta de fundamentação é susceptível de afectar a sentença de nulidade – artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC. II. A sentença pela qual é declarada a insolvência não tem de se...

I – A impugnação de decisão sobre matéria de facto pressupõe sempre que o recorrente cumpra os ónus fixados no art. 640º, nº 1, als. a) a c), e nº 2, al. a), do CPC; II – Quando sejam cumpridos tais...

Em matéria de contraordenações rodoviárias, encontrando-se o veículo em circulação no momento da contra-ordenação, presume-se a responsabilidade do titular do documento de identificação do...

I - À face da redação atual do C. P. C., não é permitida a inclusão de juízos conclusivos na enumeração factual da sentença que incluam o sentido da decisão em termos jurídicos. II - Provando-se a...

I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir...

1. A transacção efectuada em audiência de conciliação, porque presidida por um juiz, afasta-se do regime geral previsto no CPC, que exige a prolação de sentença homologatória (art. 300, nº2, na...

I - O contrato de compra e venda de automóvel é meramente consensual, dispensando, pois, qualquer formalidade (artigo 219.º CC), operando-se a transferência de propriedade por mero efeito do contrato...

I. Omitindo a Recorrente o elenco da prova documental, bem como o elenco dos factos que os documentos se destinariam a provar e/ou a infirmar a prova que sobre os mesmos foi efectuada, maxime para...