Encomenda postal - Jurisprudência Portuguesa

I – A Autoridade Tributária Aduaneira pode realizar acções de fiscalização aduaneira e examinar mercadorias importadas para a União Europeia, o que inclui o poder de abrir as respectivas encomendas...

A “encomenda postal” em análise nos presentes autos, estando fechada, constituía correspondência. Com efeito, e como bem assinala Manuel da Costa Andrade (in “Comentário Conimbricense do Código...

I - Constitui uma unica remessa para efeito do disposto no artigo 1 da Decisão n. 4/73, aprovada na primeira reunião do Comite Misto do Acordo CEE - Portugal, a que se processa atraves de varios...

Comete a transgressão dos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro o remetente de uma encomenda postal contendo artigos de origem estrangeira, embora, mas adquiridos em territorio nacional, e que...

Revela inconveniente permanencia ao serviço o funcionario que, tendo obrigação de enviar para a alfandega as encomendas sujeitas a direitos, actua intencionalmente no sentido de as desviar do...