O descritor "Encomenda postal" classifica 5 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1960 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 3 | 60.0% |
| TRE | 1 | 20.0% |
| TRP | 1 | 20.0% |
Últimos 5 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados