Erro sobre pressupostos - Jurisprudência Portuguesa

I. No processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume...

Em virtude do contrato adicional, submetido pela A. a visto do «TC», haver sido recusado porquanto não estavam em causa verdadeiros “trabalhos a mais” à luz dos requisitos que eram exigidos pelo art....

I. O visto do «TC» constitui uma decisão de controlo jurídico externo, prévio e preventivo sob atos/contratos da administração, tendo como finalidade essencial a prevenção na realização de despesas...

I. No processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume...

Não se pode deixar de concluir pelo erro sobre os pressupostos e infração ao disposto no art. 01.º do DL n.º 28/04 por parte do ato administrativo que negou a atribuição do subsídio de doença ao A....

1-Se a informação dos serviços camarários que serve de fundamento ao acto administrativo de indeferimento se estriba numa realidade diferente daquela que corresponde à efectiva pretensão do...

I. A fundamentação do acto administrativo é suficiente se, no contexto em que foi praticado e atentas as razões de facto e de direito nele expressamente enunciadas, forem capazes ou aptas e bastantes...

I. A instrução de um processo judicial tem por objecto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devem ser tidos como controvertidos, ou necessitados de prova, sendo que para o...

1. O facto de se entender que não foram devidamente tratados os fundamentos alegados para o desvio de poder, apenas poderá conduzir a uma falta de fundamentação ou erro no conhecimento do vício e não...

Para que o tribunal possa decidir se ocorreu, ou não, erro de facto e de direito na selecção do horário que veio a ser atribuído à recorrente, uma vez que no seu entender foi preterida por outros...