Escritura de justificação - Jurisprudência Portuguesa

I – O preceituado no n.º 1 do art.º 1380.º do CCiv., ao fazer depender o nascimento do direito de preferência da venda do prédio, deve ser interpretado no sentido de que tal venda tem de corresponder...

I – Verifica-se o pressuposto processual de interesse em agir sempre que o direito do demandante careça de tutela judicial. II – O artigo 92º, nº1 do Código de Notariado, ao estabelecer que “a...

1. A ocorrência do facto aquisitivo da propriedade, comprovado através da escritura notarial de justificação da aquisição pela posse imemorial, não logra ser obliterada pela sua revogação ou anulação...

1. A legitimidade processual afere-se pela relação controvertida configurada pelo autor; a efectiva titularidade da relação material respeita ao fundo ou mérito da causa, e a sua falta conduz à...

I - Não provando os réus, numa acção de reivindicação, a falsidade das declarações do outorgante na escritura de justificação da propriedade por usucapião, não se pode concluir pela invalidade desse...