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- O que a lei considera nulidade da decisão é a falta absoluta de motivação; - A violação do disposto no art. 613º, nº 1, do C.P.C., não envolve decisões que se pronunciam sobre questões...

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I–Verificou-se uma considerável mudança de paradigmas, quer ao nível da escrituração mercantil, sua composição e sigilo, como ao nível do processo civil e da preponderância do poder inquisitório e...

1 - A prova da propriedade de veículos automóveis pode fazer-se por qualquer meio, uma vez que o registo automóvel não é constitutivo do direito registado, apesar de constituir presunção elidível de...