O descritor "Espécie e medida da pena" classifica 10 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 3 | 30.0% |
| TRL | 3 | 30.0% |
| TRP | 2 | 20.0% |
| TRC | 2 | 20.0% |
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