O descritor "Espécie e medida da pena" classifica 11 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRC | 3 | 27.3% |
| TRE | 3 | 27.3% |
| TRL | 3 | 27.3% |
| TRP | 2 | 18.2% |
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Continuação das decisões classificadas com "Espécie e medida da pena", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.