O descritor "Exclusão da ilicitude do facto" classifica 14 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2003 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONTAS | 14 | 100.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Exclusão da ilicitude do facto", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.