Execução específica de contrato promessa - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da responsabilidade da relatora): I. Sendo invocada a celebração de um contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional, o qual se mantém em curso à data da declaração de insolvência,...

I. Consubstanciando a transação celebrada e homologada por sentença judicial um contrato promessa de compra e venda, a execução coerciva da obrigação assumida pelos contraentes faltosos haverá de...

1– Numa ação visando a execução específica de contrato promessa celebrado com a insolvente e de verificação posterior de créditos intentada por um credor, nos termos do art. 146º do CIRE, as...

Se a parte resolve o contrato é porque o não quer cumprir. E pode, naturalmente, ser que esta impossibilidade de cumprimento seja legítima, isto é, sem as consequências desvantajosas impostas por...

I - Pressuposto da execução específica do contrato-promessa é a mora e não o incumprimento definitivo. II - Mesmo incumbindo aos réus, promitentes-vendedores, a marcação da escritura, nada impedia a...

- Constitui acção em que se aprecia questão relativa a bem incluído na massa insolvente aquela em que se visa a execução específica de contrato promessa de compra e venda de imóvel, celebrado por...

I - A «impugnação» a que alude o artigo 374.º, n.º 1, CC, não configura uma referência à «impugnação» a que se refere o artigo 571.º do CPC relativa à mera contradição pelo réu dos factos articulados...

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA 10 I- No caso do art.º 830.º, n.º 5, Cód. Civil, o despacho que fixa prazo para o depósito da prestação em falta deve ser proferido antes da própria sentença que...

I. Em qualquer das suas modalidades - compromisso arbitral, se o litígio ou a questão é actual ou presente, ou cláusula compromissória, se o litígio ou a questão é futura ou eventual -, a convenção...

1- A acção de execução específica de contrato promessa de compra e venda intentada contra devedor, entretanto declarado insolvente, não pode prosseguir a partir da declaração de insolvência e a...