Sumário: – Reafirma-se a legitimidade processual restrita dos demandantes civis, que apenas podem intervir no processo penal em sede recursiva para defesa do pedido de indemnização, nos termos dos...

I. A SATA, SA., embora com personalidade jurídica privada, é uma pessoa coletiva cujo capital social é detido, exclusivamente, pela Região Autónoma dos Açores. II. Analisando o regime de...

I – Ao titular de cargo público, funcionário público ou agente da administração que seja condenado em pena de prisão superior a três anos, por se verificarem os requisitos previstos no artigo 66º, nº...

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) não beneficia de isenção de custas, por aplicação da norma contida no artigo 4º, nº 1, alínea g), do Regulamento das Custas Processuais ou qualquer...

Em sede de execução para a entrega de coisa certa, o agente de exequente - auxiliar de justiça -, ao investir o exequente na posse do bem, limita-se a praticar, em nome do Tribunal, os atos...

I - A actividade desenvolvida pelas escolas privadas e cooperativas situa-se no âmbito do direito privado: o ensino nessas escolas não se traduz no exercício de uma actividade pública delegada, mas...

A separação de processos, prevista no art. 42, da Lei n. 34/87, de 16-07, não depende de o arguido continuar a exercer funções políticas.

I - O Código Penal de 1995 acabou com a "demissão", substituindo-a pela proibição e suspensão temporárias do exercício de funções, sendo, como é óbvio, este regime mais favorável ao arguido. II - O...

O exercício de funções públicas ao serviço de Estado estrangeiro só constitui obstáculo à aquisição da nacionalidade portuguesa quando revele, através da natureza e do próprio desempenho dessas...

O agente da autoridade a quem esteja distribuída uma arma de fogo com características de arma proibida, para ser, eventualmente, usada no exercício das suas funções, comete o crime do artigo 260 do...