I – Não ocorre a nulidade da sentença a que se reporta o art. 615.º n.º1 d) do Código de Processo Civil, decorrente de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, se na...

I - Nos termos do artigo 595.º, n.º 1, alínea b), do CPC, o juiz pode e deve conhecer imediatamente do mérito no despacho saneador quando o estado do processo o permita, sem necessidade de produção...

I - O prazo de prescrição mais longo previsto no n.º 3 do art. 498.º do CC não pressupõe uma efetiva responsabilidade criminal do agente infrator, bastando a verificação de factos que possam ser...

I - O vício de nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão reporta-se à contradição lógica entre os fundamentos e a decisão. Tal como ocorre no silogismo em que a conclusão é a...

I – A opção por decidir logo no saneador no sentido da ilegitimidade substantiva do demandado sem produção de prova sobre os factos controvertidos, desconsiderando factos relevantes segundo outras...

I – Encontrando-se controvertidos a generalidade dos factos alegados no requerimento de reclamação de créditos – quer quanto à sua existência quer quanto à invocada garantia – a decisão de não...

1.–Quando existam factos controvertidos relevantes para apreciação de determinada excepção que foi arguida nos autos (por exemplo, a prescrição), é precoce processualmente a decisão sobre essa...

1. O caso julgado apenas se forma relativamente a questões ou exceções dilatórias que tenham sido concretamente apreciadas e nos limites dessa apreciação, o que manifestamente não ocorre no despacho...

1. O ónus de alegação do Réu, assente no princípio geral da boa-fé processual, visa acautelar o Autor de um articulado amalgama, entre impugnação e excepção, deixando passar alguma excepção “oculta”,...

I- De acordo com o art. 19º, nº 1 CPP é competente para conhecer de um crime o Tribunal da área em cuja comarca se tiver verificado a consumação desse mesmo crime. II- Quando do conjunto de...