Factos-indices - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (elaborado pela relatora) I – A nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia – artº 615º, ñº1, alínea d), do C.P.Civil - só ocorre quando uma questão que devia ser conhecida...

1- Tem legitimidade processual para requerer o processo de insolvência aquele que se arroga titular de um direito de crédito sobre a sociedade devedora, sendo-lhe exigível para o justificar a menção...

Sumário[1]: I - A demonstração da situação de insolvência não exige nem passa pela efetiva demonstração da impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a totalidade das suas obrigações;...

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - Na falta de disposições próprias no CIRE quanto ao ato de citação, para além das referências...

Sumário (elaborado pela relatora) [1] I- O processo de insolvência trata-se de um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de...

1. O alcance ou resultado da cominação prevista pelo art.º 30º nº 5 do CIRE - se o devedor não deduzir oposição consideram-se confessados os factos alegados na petição inicial – coincide com a regra...

(Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil) 1 – Não se verificam as nulidades previstas nas alíneas b) e c), do art.º 615º, n.º 1, do Código de Processo...

I- Atento o disposto no artº 20º, nº1, do CIRE, a demonstração da qualidade de credor constitui condição da procedência do pedido de insolvência, atinente com a legitimidade material do requerente...

I- Nos termos do artº 14º nº 2 do Regulamento das Custas Processuais, a parte deve comprovar o pagamento da taxa de justiça subsequente no prazo de dez dias a contar da notificação para a audiência...

I - Considerando-se que o estado de insolvência não é imediatamente apreensível, o legislador lançou mão de factos que revelam esse estado e que estão descritos nas diversas alíneas do nº 1 do art.º...