I - A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto implica a formulação de um juízo crítico sobre os elementos probatórios carreados para os autos, não se bastando com a mera enumeração,...

Sumário: (1): I – Não se justifica alterar a matéria de facto da decisão recorrida quando se verifica que o aditamento pretendido pela Apelante é inócuo e sem repercussão na decisão a proferir,...

Sumário: ( da responsabilidade da Relatora ) I – A nulidade invocada pelo Recorrente em sede de recurso reporta-se à realização da audiência final com violação por este invocada da obrigatoriedade...

I - A não apreciação de algum fundamento fáctico invocado pela parte, não obstante possa, eventualmente, prejudicar a boa decisão sobre o mérito das questões suscitadas, daí apenas pode decorrer um...

I - Alegando a recorrente que “todos os factos” por si alegados deveriam ter sido dados como provados por a entidade demandada não ter apresentado contestação, não cumpre a mesma o ónus de...

1 – A introdução de factos não alegados, eventualmente resultantes da prova efetuada em 1ª instância, pressupõe a implementação do mecanismo previsto no Artº 72º do CPT, não cabendo à Relação aferir...

1 – A apresentação sob o título “Conclusões” de um arrazoado repetitivo da precedente alegação não motiva o indeferimento do recurso, mas sim o convite ao aperfeiçoamento das conclusões que, naquelas...

I – A integração no elenco dos factos provados da sentença de factualidade que não foi alegada nos articulados nem constitui complemento ou concretização dos factos alegados viola o princípio do...

I - A consideração de factos, essenciais, não alegados na decisão da matéria de facto, só é possível por via do disposto no art. 72º, nº 1 do CPT, nesse caso, pressupondo que se dê cumprimento ao...

I - O objecto do recurso é a reapreciação de questões suscitadas, pelo que não pode ser apreciada a eventual incompetência material do tribunal que não foi suscitada no articulado e momento...