Factos negativos - Jurisprudência Portuguesa

1. A factura, enquanto documento particular, goza de força probatória plena quanto à materialidade das declarações atribuídas ao seu autor, se apresentados contra este, mas em relação a terceiros a...

I - A descaracterização do acidente constitui um facto impeditivo do direito que o autor se arroga e, como tal, de acordo com os critérios gerais de repartição do ónus da prova, a sua prova compete...

I - Para os factos negativos, o tribunal tem de contentar-se com prova razoavelmente satisfatória e não com uma prova produzida em termos categóricos. II - Anteriormente à vigência da Lei 18/2001,...

I - Para excluir o direito à reparação de acidente de trabalho, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (LAT), é indispensável que o evento seja imputado,...

A prova dos factos constitutivos, sejam eles positivos ou negativos, incumbe à parte que invoca o direito. Não é pelo facto de estarmos perante um “facto negativo” que se inverte o ónus da prova nem...