Da responsabilidade da relatora (cfr. art.º 663º, nº 7 do CPC). 1. Considerando que a relevância jurídica da qualificação da insolvência como culposa respeita e reflete-se exclusivamente na situação...

I – É admissível, em acção executiva, a extinção da instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide (artigo 919º, nº 1, alínea c), do CPC, na redacção dada pelo DL nº 226/2008, de...

I - O Autor trabalhou para a CAT - Companhia de Automóveis de Turismo, Limitada, com sede no Funchal, desde 1976, auferindo ultimamente 142362 escudos por mês, e, em Janeiro de 1992, a entidade...

I - Para se julgar extinta sociedade comercial por falta de actividade, não basta so esta falta durante um ano, mas sim que se verifiquem as situações definidas no artigo 6 do Decreto-Lei n. 399/82,...

I - Todo o artigo 7 e seus numeros estão relacionados e condicionados ao conteudo do artigo 6 ambos do Decreto-Lei n. 399/82, de 23 de Setembro. II - Assim, as sociedades nessa situação estão...