O descritor "Falta de ataque à decisão recorrida" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 6 | 100.0% |
Últimos 6 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados