I-A nulidade da decisão por omissão de pronúncia sucede quando a mesma deixe de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a...

I – A nulidade resultante da contradição entre os fundamentos e a decisão reporta-se à construção lógica da decisão quando a mesma se apresenta como viciosa, em manifesta colisão com os fundamentos...

1. A possibilidade de dedução do incidente de nulidade da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil...

I – A junção aos autos de documentos com as alegações de recurso, por natureza já excepcional, só é legalmente admissível em duas situações: aquela junção se revelar subjectiva e/ou objectivamente...

1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C. P. Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a...

1. A não demonstração da "dependência de objectos" entre dois recursos contenciosos, não é susceptível de conduzir à nulidade da sentença, nos termos do art.º668.º, n.º1, alínea d) do CPC, uma vez...