Mostra-se contrário ao princípio da tutela jurisdicional efectiva, na vertente de direito a um processo equitativo, nos termos do art.º 20º nº 4 da CRP, a interpretação da norma do art.º 15º-F nº 6...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora): I – Como decorre da conjugação do preceituado sob a alínea f) do nº 1 do art. 558º e do nº 9 do art. 552º do NCPC, da petição inicial, em vista da previsão...

I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da...

Da responsabilidade da relatora (art.º 663.º, n.º 7 do CPC). 1. Não beneficiando a insolvente de isenção (subjetiva ou objetiva) do pagamento de custas, nem indicando nos autos ter deduzido pedido...

I - No recurso judicial da decisão de aplicação da coima há lugar ao pagamento da taxa de justiça se a coima não estiver paga, sendo o momento para pagar após a notificação da data designada para a...

I. Para efeitos de pagamento de taxa de justiça devida com o articulado inicial, a oposição à execução por embargos aproxima-se mais da contestação do que da petição inicial em ação declarativa,...

Não ocorre a interrupção da prescrição por aplicação do disposto no art. 323.º, n.º 2, do CC, quando o não pagamento atempado da taxa de justiça inviabiliza que a citação seja efecuada dentro dos...

Será de recorrer à figura da interpretação conforme à Constituição e, adequando o regime legal à configuração do direito de contraditório, de forma a assegurar o tratamento equitativo das partes e a...

I - O apoio judiciário, concedido tendo em vista uma determinada finalidade - propor ou contestar uma determinada acção - vale, apenas, para ela e, uma vez proposta a acção ou contestada a acção,...

Na se encontra legalmente prevista a possibilidade de diferimento do pagamento da taxa de justiça inicial em recurso de contraordenação para momento posterior à decisão relativamente a eventuais...