Falta de pagamento da taxa de justiça - Jurisprudência Portuguesa

I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da...

Da responsabilidade da relatora (art.º 663.º, n.º 7 do CPC). 1. Não beneficiando a insolvente de isenção (subjetiva ou objetiva) do pagamento de custas, nem indicando nos autos ter deduzido pedido...

I - No recurso judicial da decisão de aplicação da coima há lugar ao pagamento da taxa de justiça se a coima não estiver paga, sendo o momento para pagar após a notificação da data designada para a...

I. Para efeitos de pagamento de taxa de justiça devida com o articulado inicial, a oposição à execução por embargos aproxima-se mais da contestação do que da petição inicial em ação declarativa,...

Não ocorre a interrupção da prescrição por aplicação do disposto no art. 323.º, n.º 2, do CC, quando o não pagamento atempado da taxa de justiça inviabiliza que a citação seja efecuada dentro dos...

Será de recorrer à figura da interpretação conforme à Constituição e, adequando o regime legal à configuração do direito de contraditório, de forma a assegurar o tratamento equitativo das partes e a...

I - O apoio judiciário, concedido tendo em vista uma determinada finalidade - propor ou contestar uma determinada acção - vale, apenas, para ela e, uma vez proposta a acção ou contestada a acção,...

Na se encontra legalmente prevista a possibilidade de diferimento do pagamento da taxa de justiça inicial em recurso de contraordenação para momento posterior à decisão relativamente a eventuais...

I – Mostrando-se preterida uma formalidade que a lei prescreve, para além da exigência de que tal omissão apenas constitui nulidade se influir na decisão da causa, por se tratar de uma nulidade...

Sobre a deserção da instância duas orientações se preconizam: - uma solução consiste em contar o prazo de 6 meses a partir da notificação do despacho judicial que alerte para as consequências do seu...