I- As medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e dos jovens em perigo, previstas na Lei 147/99 de 1 Setembro, visam essencialmente, afastar o perigo actual ou iminente em que...

I - Não é devido o encaminhamento de menor para adopção quando subsiste ascendente na sua família biológica que se apresenta, por si mesmo, como alternativa a um progenitor que não tem condições de...

I - O superior interesse da criança, conceito vago e indeterminado, orientação para o julgador perante o caso concreto, com a primazia da criança como sujeito de direitos, nomeadamente o direito de...

I – Face à regra de legitimidade para interposição de recurso prevista no nº2 do art. 123º da LPCJP, não sendo os avós legais representantes da menor e tendo os mesmos deixado de ter a sua guarda de...

I - A reapreciação da prova pela Relação visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, a qual deve ser alterada quando não se mostrar apreciada em...

1. É incontestável que a lei protege e tutela a família natural, cfr artigos 67º, 68º e 36º da Constituição da República Portuguesa(CRP), reconhecendo aos pais «o direito e o dever de educação e...

1. No que respeita à natureza conclusiva, valorativa ou normativa dos enunciados de facto, em sede de factos do foro psicológico, tratando-se de realidades dificilmente susceptíveis de percepção...

I- O direito dos pais à manutenção e educação dos filhos é um direito que apenas tem conteúdo e pode ser exercido na dimensão do dever correspondente e do direito dos filhos ao seu bem-estar. II-...