Adoção - Jurisprudência Portuguesa

I — O conceito de adopção internacional decorre do artigo 2.º da Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional de 29 de Maio de 1993 e dos artigos 2.º...

Em processo de revisão de sentença estrangeira de adopção, os pais adoptivos e a adoptada são partes legítimas, não se exigindo a intervenção dos pais biológicos.

Tendo o Apelante intentado a presente acção de adopção sem que tivesse dado conhecimento à Segurança Social de que desejava adoptar ou que estava em condições de adoptar, tal como decorre do artigo...

I - A falta de nomeação de advogado, quando obrigatória, constituiu uma nulidade que deve ser arguida tempestivamente no processo e não “reservada” para a apelação. II - No conflito entre o apelo...

A escritura pública de adopção outorgada no Brasil em cartório notarial é susceptível de revisão, nos termos e para os efeitos da acção especial regulada pelos artigos 978.º e seguintes do CPC.

I. A medida de Confiança com vista a futura adoção, prevista no n.º 1, do art.º 1978.º, do C. Civil, só deve ser aplicada quando na intervenção pública tenham sido feitas tentativas para o evitar e o...

I - A adopção, como expressamente refere o art. 1974º do CCivil, na redação da Lei nº 143/2015 de 08-09, visa realizar o interesse superior da criança; II - O primado da família biológica deve ceder...

1. Nos princípios orientadores da intervenção para a protecção da criança destacam-se o do interesse superior da mesma, o da intervenção precoce, o da intervenção mínima, o da proporcionalidade e...

I – A adoção assenta numa verdade afetiva e psicológica, distinta da verdade biológica, em que se funda o parentesco. II – Podem ser adotadas todas as crianças que tenham sido confiadas...

I - Os efeitos da adopção são os que resultam da lei em vigor ao tempo em que foi decretada. II - Tendo a autora sido adoptada restritivamente em 1984, a eliminação da adopção restrita pela Lei nº...