Financiamento público - Jurisprudência Portuguesa

I – O produto designado como «rebaixamento estrutural do piso da viatura» não se encontra incluído na Lista Homologada de Produtos de Apoio, aprovada pelo Despacho n.º 7197/2016, nem pode ser...

I - O nº 6 do artigo 17º da Lei nº 19/2003, de 20/6 (“Regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais”), com a epígrafe “Subvenção política para as...

Justifica-se a admissão de revista se as questões que o Recorrente suscita no recurso, enquanto erro de julgamento sobre a legalidade da revogação da aprovação da candidatura apresentada, de acordo...

I - O nº 6 do artigo 17º da Lei nº 19/2003, de 20/6 (“Regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais”), com a epígrafe “Subvenção política para as...

Para conhecer do pedido de indemnização, por alegado incumprimento de contrato de empreitada, deduzido pela empreiteira contra a dona da obra, entidade privada com um financiamento, do projecto,...

I - Ao custo total elegível das acções de formação no âmbito do Fundo Social Europeu, nos termos do artigo 7º, nºs 2 e 3 do Decreto Regulamentar nº 15/94, de 6 de Julho, para um financiamento...