Subvenção a partido político - Jurisprudência Portuguesa

I - O nº 6 do artigo 17º da Lei nº 19/2003, de 20/6 (“Regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais”), com a epígrafe “Subvenção política para as...

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A Lei n.º 62/2014, de 26.08, é uma verdadeira lei interpretativa, tendo levado a cabo uma interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24.12, com a redacção dada pela Lei n.º...

I - Para conhecer do recurso de despacho do Presidente da Assembleia da Republica que repartiu a subvenção atribuída por lei às listas concorrentes às eleições autárquicas de 2001 são competentes os...

I - A subvenção a que se refere o n. 1 do art. 63 da LOAR exige como requisito que o Partido Político tenha representação na Assembleia. II - Tendo os Deputados do Partido "Os Verdes" passado a...