O descritor "Forma da notificação" classifica 6 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2019.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 5 | 83.3% |
| TCAS | 1 | 16.7% |
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