Fórmula executória - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Procedem os embargos deduzidos pela Executada, por apenso à execução para pagamento de quantia certa com base em...

1. Nada obsta a que, em sede de execução sumária, o juiz conheça oficiosamente das questões que poderiam levar ao indeferimento liminar do requerimento executivo, caso a execução seguisse a forma...

I - Não é nula a sentença que conclui pela nulidade da citação no âmbito de procedimento de injunção, apesar de as cartas de notificação terem sido enviadas de forma regular para as moradas...

I - O processo de injunção é inadequado para o exercício de direitos decorrentes de responsabilidade civil contratual subsequente ao incumprimento de um contrato de crédito, pelo mutuário,...

I - O procedimento de injunção só pode ter por objeto o cumprimento de obrigações pecuniárias diretamente emergentes de contrato, não comportando cumprimento de obrigações emergentes de outra fonte,...

1- Determina o art.º 857º nº 1 do CPC, na redacção dada pela Lei 117/2019, de 13/09, que se a execução se fundar em requerimento de injunção a que tenha sido aposta fórmula executória –...

1- A prolação de decisão de rejeição da execução, nos termos previstos no art.º 734º do Código de Processo Civil, sem prévia audição das partes, configura uma decisão‑surpresa, decorrente da omissão...

I - Dado que a aposição da fórmula executória só é efetuada depois de volvido o prazo de oposição à injunção, resulta da natureza das coisas que a questão do uso indevido do requerimento de injunção...

I. Apesar da falta de oposição à notificação da injunção apenas determinar a remessa do procedimento para apreciação jurisdicional, não fazendo, por isso, precludir o direito de, na acção executiva,...

I – Tendo o procedimento de injunção se iniciado após a data da entrada em vigor da Lei n.º117/19, tem aplicação a nova redacção da al. c) do n.º1 do art.º 13.º e o art.º 14.º-A do Regime Anexo ao DL...