Fraccionamento da propriedade rural - Jurisprudência Portuguesa

I - O fracionamento de um prédio rústico pressupõe, não apenas a sua divisão em duas ou mais parcelas, mas também a respetiva transferência para dois ou mais proprietários, ocorrendo aquando da...

I - O fracionamento de um prédio rústico pressupõe, não apenas a sua divisão em duas ou mais parcelas, mas também a respetiva transferência para dois ou mais proprietários, ocorrendo aquando da...

O prazo de caducidade de 3 anos estabelecido no art. 47º nºs 2 e 3 Dec. Lei nº 103/90, 22 Mar., para propositura, pelo MºPº da acção de anulação dfo fraccionamento de prédio rústico, conta-se a...

I – Não releva para efeitos da qualificação da classe de cultura de um prédio rústico o erro, oficiosamente reconhecido e rectificado, do Instituto Geográfico e Cadastral que o considerou de cultura...

I –A proibição de fraccionamento imposta pelo artº 1376º do C.Civil, tem um carácter, manifestamente, físico ou material e não tanto jurídico…e dirige-se, primordialmente, ao fraccionamento de...