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Fraccionamento da propriedade rural - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Fraccionamento da propriedade rural" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2021.

acórdãos

tribunal

2007 - 2021

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRE	5	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

TRE

25/03/2021 • Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite

Fraccionamento da propriedade ruralTransferência da propriedadePressupostosPrédio rústico

TRE

25/01/2018 • Ana Margarida Leite

Escritura de justificação notarialUsucapiãoFraccionamento da propriedade rural

TRE

23/05/2013 • Eduardo José Caetano Tenazinha

Acção de anulaçãoFraccionamento da propriedade ruralPrazo de caducidade

TRE

22/03/2012 • Francisco Matos

Fraccionamento da propriedade ruralUnidade de culturaContrato-promessa

TRE

01/02/2007 • Bernardo Domingos

QuintinhasFraccionamento da propriedade ruralUnidade de culturaRegisto da acção

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