Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. É irrelevante que os apelantes terminem as alegações recursivas com um...

I - As declarações para memória futura constituem prova pré-constituída, adquirida em audiência de julgamento antecipada parcialmente, a valorar após a produção e em conjugação com a restante prova e...

Função jurídica da marca – Marca enganosa – Princípio da verdade da marca – Marca individual – Marca colectiva - Nulidade – Artigos 208.º, 218.º, 221.º, 231.º n.º 3- d), 238.º e 259.º n.º 1 do Código...

I - Apenas são objeto de prova os factos principais alegados pelas partes nos respetivos articulados e que fundamentam a causa de pedir e as exceções, pois os factos instrumentais e acessórios,...

I - No caso de falta de impugnação, os documentos fazem apenas prova de que as declarações neles contidas foram emitidas (art. 376º, nº 1, do Código Civil), mas não fazem prova plena da veracidade...

1 – Em processo de insolvência, se for reclamada a verificação e graduação de créditos mediante a formulação de pedidos subsidiários, o reconhecimento pelo Administrador da Insolvência de um dos...

I – A marca faz parte do elenco dos chamados “sinais distintivos do comércio” e tem por função essencial a distinção de produtos ou serviços (função distintiva). II - O registo da marca, de natureza...

I - No Processo Especial de Revitalização (PER), podem ser reclamados créditos não vencidos, não sendo, no entanto, reclamáveis créditos futuros e hipotéticos. II - A função relevante da lista...

I - As “funções” do juiz abrangem uma componente fora do exercício do acto processual, que passa por outros vectores, como o relacionamento funcional, isto é, em razão da função, com funcionários...

1.A notificação dos actos administrativos tem a natureza de formalidade essencial procedimental posterior à prática do acto e por função a garantia da esfera jurídica dos administrados seus...