I - A condenação em taxa sancionatória reveste natureza excepcional e pressupõe uma decisão fundamentada do juiz. II - A dedução de pretensões, substantivas ou processuais, incidentes, reclamações...

I - Tradicionalmente, invocando-se os ensinamentos do Professor Alberto dos Reis, é recorrente a afirmação de que a nulidade por falta de fundamentação da sentença apenas se verifica quando ocorre...

I - O caso julgado pode estender-se aos fundamentos, quando a sua não extensão aos fundamentos possa gerar contradição entre os fundamentos de duas decisões que seja suscetível de inutilizar...

O juízo emitido atomisticamente acerca de factos ou critérios práticos e puramente instrumentais para medir a utilidade económica de uma exploração agrícola ( no caso, o preço tido por corrente da...

1.Quando a decisão proferida no despacho liminar recorrido se funda em vários fundamentos, o recurso do mesmo interposto deve, para ter êxito, a todos atacar, demonstrando as razões do desacerto...

I) - Quando a decisão proferida na sentença recorrida se funda em vários fundamentos, o recurso da mesma interposto deve, para ter êxito, a todos atacar, demonstrando as razões do desacerto dessa...

1. Quando a decisão proferida na sentença recorrida se funda em vários fundamentos, o recurso da mesma interposto deve, para ter êxito, a todos atacar, demonstrando as razões do desacerto dessa...