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I -Com as alterações legislativas efectuadas pela Lei nº 117/19 no Código de Processo Civil e no DL 269/98 – que vieram consagrar a obrigatória advertência, no âmbito do processo de injunção, do...

I - O executado, fiador, pode opor-se à penhora com fundamento na sua desproporcionalidade e inadequação quando o valor do bem a vender se esgotar no pagamento da dívida dele, fiador, ao respectivo...

I - O artigo 729.° do CPC quando fala em sentença só pode estar a referir-se à sentença em sentido material a que alude o artigo 152.°, não abrangendo as decisões dos juízes de paz. II – Em razão do...

I- Na oposição que deduz, o extraditando vem impugnar os factos que lhe são imputados no pedido de extradição pela República Popular da China, ora, não incumbe nos presentes autos de extradição...

I - Mesmo que se admita que este Tribunal Central Administrativo pode declarar-se incompetente em razão da hierarquia depois de o Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão que transitou em...