I - Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito...

I - O incidente da habilitação consiste no processo estabelecido por lei para obter a modificação subjectiva da instância, traduzindo-se na substituição de uma das partes, na relação processual, pelo...

I – O termo a quo a considerar para efeitos prescricionais, atento os próprios termos da garantia prestada, “de exacto e pontual cumprimento do contrato promessa” (al. C) do probatório), significa...

I – A prova a produzir destina-se a demonstrar a realidade dos factos afirmados relevantes para a decisão (artº 341º do Código Civil), sendo que a demonstração que se pretende obter com a prova se...

I - A decisão é ambígua quando é equívoca, imprecisa, dúbia, podendo ter mais do que um sentido, contém plurissignificações argumentativas ou decisórias, deixando o intérprete sem saber o caminho que...

I - Uma garantia bancária em que o banco garante assumir o compromisso irrevogável de pagar, logo à primeira solicitação e sem direito de protesto ou reclamação, e até à concorrência do montante...