I – O produtor nacional de resíduos que os exporta, seja para países comunitários, seja para países extracomunitários, continua responsável pela sua gestão, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do D.L....

- Afastada está o recurso ao processo de injunção para obter um título executivo respeitante ao reconhecimento/declaração de um direito de um direito, com vista à obtenção do cumprimento coercivo de...

i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a...

À Sociedade ... – Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, SA, assiste o direito a ser ressarcida, por parte dos embaladores, dos valores correspondentes aos VPV dos resíduos de embalagens...

A falta de envio anual, às autoridades competentes, do registo dos resíduos produzidos p.p. nos termos das disposições conjugadas dos artigos 17º/1 e 20º/ 2 e 3 do DL. 239/97 de 9/9 e Portaria 792/98...

O DL 178/06 de 05/09, ao estabelecer um novo regime geral da gestão de resíduos, revogando embora o DL 239/97 de 09/09, não eliminou do elenco das infracções contra-ordenacionais o incumprimento do...