Habilitação legal para conduzir - Jurisprudência Portuguesa

I – A habilitação, nos termos legais, para conduzir um veículo pesado de mercadorias apenas pode ser provada por documento. II – Não tendo sido apresentada, apesar de diligências probatórias...

I – Actualmente, após as alterações introduzidas ao artigo 130º do Código da Estrada pelo dec-lei nº 138/2012, de 05/07, só incorre na prática de um crime de condução sem habilitação legal quem...

I - Para aferição do conteúdo do contrato do seguro, torna-se mister atender ao seu objeto e aos riscos cobertos na apólice, havendo igualmente que ter em conta as estipulações negociais que visam...

I - Não versando os relatórios elaborados e assinados por agentes, psicólogos, em exercício de funções em Centro de Avaliação médica e psicológica, as condições físicas e mentais de candidatos a...

I - Permanente é um facto e não conclusão ou conceito de direito. II - O Tribunal da causa respeitante a acidente de viação tem poder para apreciar e decidir sobre a questão da habilitação de...

1.Deve ser aplicada pena acessória de proibição de conduzir veículos como motor a agente que seja condenado pela prática do crime p.e p. pelo artigo 291º doCP, independentemente de estar ou não...