O descritor "Habilitação legal para conduzir" classifica 6 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 3 | 50.0% |
| TRC | 3 | 50.0% |
Últimos 6 acórdãos sobre este tema
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