1 - A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes; b) - o acordo ou...

I - No que respeita aos herdeiros que pretendem invocar a nulidade da simulação depois de aberta a sucessão, deve entender-se que, em regra, são admitidos a atuar na qualidade de simuladores (em cuja...

I - A existência de herdeiros legitimários implica a obrigatoriedade de relacionação dos bens que o inventariado haja doado em vida, tanto para efeitos de colação (doação a descendentes não...

I - A nulidade do negócio simulado pode também ser invocada pelos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os negócios por ele simuladamente feitos com o intuito...

I - O herdeiro legitimário do autor da herança é terceiro relativamente aos atos simulados praticados por este em vida em prejuízo daquele. II - Como tal, pode aquele herdeiro provar por testemunhas...

I - Ao abrigo do art. 240º nº 1 do Código Civil, como sucessor e terceiro interessado na protecção da sua legítima, mesmo depois da morte dos seus pais, poderá o Autor invocar a simulação do contrato...

1. O art. 242º, nº 2, do CC, estabelece uma norma especial de legitimidade activa quanto aos herdeiros legitimários, impondo que nas situações em que o negócio simulado tenha sido celebrado em vida...

Depois da morte do seu pai, o filho herdeiro legitimário pode pedir a declaração de nulidade do negócio para proteger a sua legítima, por ser terceiro interessado na declaração da simulação; por...

Os herdeiros legitimários, por não revestirem a qualidade dos legitimados a requerer a insolvência do devedor, de acordo com o critério do art. 20º do CIRE, não têm legitimidade para requerer a...

I - É adequada a indemnização, a título de perda do direito à vida, fixada em 50.000,00 €, considerando que o falecido tinha 40 anos (feitos no dia do acidente que o vitimou), gozava de boa saúde,...